Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100720-09.2020.5.01.0070

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO - PROCESSO DE EXECUÇÃO – RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A questão a respeito da inexigibilidade do título executivo fundada em lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF não tem pertinência ao caso concreto, porque o título judicial foi constituído em momento anterior à vigência do art. 884, § 5º, da CLT. Precedentes. Agravo interno desprovido. LIMITAÇÃO À DATA-BASE – COISA JULGADA - TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA APARTADA DAS RAZÕES RECURSAIS - AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO . Esta Corte Superior entende que a mera transcrição de trechos do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da matéria veiculada no recurso de revista desatrelada das razões recursais, não atende as exigências contidas no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, na medida em que torna inviável o cotejo analítico entre a tese nele apresentada e os fundamentos lançados pelo Tribunal Regional. Precedentes. Agravo interno desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0100720-09.2020.5.01.0070. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 21/02/2024. Juntado aos autos em 22/03/2024.)