Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000906-71.2021.5.02.0384

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – VÍNCULO DE EMPREGO NÃO CONFIGURADO – SÚMULA Nº 126 DO TST – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A Corte Regional decidiu com base na análise dos elementos fáticos dos autos quanto à manutenção do entendimento de não configuração do vínculo de emprego, apresentando fundamentos suficientemente claros para a formação de seu convencimento. O exame da pretensão recursal ora posta, amparada na alegação de satisfação dos requisitos insertos no artigo 3º da CLT, pressupõe o revolvimento das provas produzidas nos autos, procedimento obstado pela Súmula nº 126 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1000906-71.2021.5.02.0384. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 19/03/2024. Juntado aos autos em 22/03/2024.)