Embargos de Declaração 0000702-33.2019.5.22.0101

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ANEXO III DA NR-15 DO MTE. SUPRESSÃO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Esta Turma condenou a reclamada ao pagamento de horas extras decorrentes da não concessão do intervalo para recuperação térmica previsto no Anexo 3 da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978. A embargante sustenta que o julgado foi omisso quanto ao pedido de limitação temporal da condenação ao pagamento do intervalo térmico para a atividade insalubre até a edição da Portaria 1.359/2019. Ocorre que os efeitos dessa Portaria não se aplicam ao contrato de trabalho do reclamante, o qual foi admitido em 1989. Precedente . No mais , cabe destacar que, estando o contrato de trabalho do reclamante ainda em vigor, a condenação abrange também as parcelas vincendas. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo ao julgado . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000702-33.2019.5.22.0101. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 20/03/2024. Juntado aos autos em 22/03/2024.)