Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100701-39.2019.5.01.0037

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. ECT. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. As alegações recursais da parte, no sentido de que faz jus a progressões por merecimento, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual o autor obteve pelo menos seis progressões além das que faria jus. Ressaltou ser "indevida, portanto, qualquer outra progressão, seja por antiguidade, seja por merecimento, seja em decorrência do PCCS/1995, seja em decorrência do PCCS/2008, porquanto já obtidas todas aquelas a que faria jus pela literalidade das normas invocada pelo autor". Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0100701-39.2019.5.01.0037. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 20/03/2024. Juntado aos autos em 22/03/2024.)