Embargos de Declaração 0100853-88.2019.5.01.0263
1ª Turma · Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · j. 20/03/2024
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ÓBICE PROCESSUAL. FALTA DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO. CONSEQUÊNCIA. O agravo foi improvido em razão da falta de impugnação específica aos óbices erigidos pelo Tribunal Regional e a falta de dialeticidade impede o acesso à via extraordinária, motivo pelo qual a falta de apreciação dos argumentos apresentados pelo recorrente não caracteriza omissão, mas consequência do não preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso de revista. Embargos…