Agravo 0149000-45.2008.5.01.0421

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Diante do quadro fático delineado pelo Tribunal de origem, no sentido de que não ficou demonstrado que o autor trabalhava em ambiente insalubre e de que o litigante formulou pretensão destituída de fundamento com o intuito de alterar a verdade dos fatos, nos termos do art. 80, II, do CPC, a análise das alegações da parte implicaria indispensável revolvimento de fatos e provas, pelo que incide, no aspecto, o óbice da Súmula de nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0149000-45.2008.5.01.0421. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 20/03/2024. Juntado aos autos em 25/03/2024.)