Agravo em Recurso de Revista com Agravo 0000390-68.2018.5.12.0037

EMENTA: I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SANTA CATARINA . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE CONVÊNIO . 1. Na hipótese, aplicou-se na decisão monocrática a jurisprudência pacífica desta Corte Superior no sentido de que se aplica aos contratos de convênio a responsabilização subsidiária dos entes públicos. Assim, foi determinado o retorno dos autos ao TRT de origem para análise do recurso da parte, em especial, a respeito da ocorrência de culpa do ente público. 2 - Ocorre que a SDI-1 desta Corte possui entendimento de ser inaceitável que no julgamento do recurso, sem incidente ou decisão judicial que justifique, possa órgão do TST determinar que o TRT reexamine os fatos e as provas e profira outra decisão para suprir eventual defeito da primeira. 3 - Assim, constatado equívoco na decisão monocrática, torna-se imperioso reconsiderar a decisão monocrática para proceder a nova análise do recurso de revista do reclamante. Agravo conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE CONVÊNIO. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Conquanto a jurisprudência dessa Corte seja no sentido da possibilidade de responsabilização subsidiária da Administração Pública, mesmo em se tratando de convênio em contrato de gestão, caso evidenciada sua conduta culposa no dever de fiscalizar, no caso, esse aspecto da culpa não foi apreciado pelo Tribunal Regional, o que impede o exame da controvérsia, tendo em vista a impossibilidade de análise do acervo fático probatório dos autos nessa instância extraordinária, a teor da Súmula 126 do TST. Recurso de revista conhecido e não provido. 2 - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS . TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Não se vislumbra na atitude da parte o intuito protelatório a ensejar a aplicação da multa de 2% incidente sobre o valor da causa. Apenas o fato de não terem sido providos, não impõe, como consequência lógica, o reconhecimento do intuito protelatório dos embargos de declaração quando não evidenciada má-fé no seu manejo. Recurso de revista conhecido e provido. 3 - FASE DE CONHECIMENTO. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. TAXA REFERENCIAL (TR). INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021, declarou a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. 2. O Supremo Tribunal Federal, a fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, modulou os efeitos do julgamento, de modo a preservar as sentenças transitadas em julgado que tenham expressamente fixado tanto o índice de correção monetária quanto a taxa de juros. 3. No caso, trata-se de processo em curso, ainda na fase de conhecimento , razão pela qual se aplica de imediato a decisão proferida pelo STF, de modo a determinar a incidência do IPCA-E e juros correspondentes à TR, previstos no art. 39, caput , da Lei 8.177/91, na fase pré-processual; e incidência da taxa SELIC (que engloba juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da ação. 1.4 - Muito embora as razões recursais tragam discussão apenas em torno da correção monetária, não há como se dissociá-la dos juros de mora, não havendo falar em julgamento ultra ou extra petita , em preclusão da matéria ou até mesmo em reformatio in pejus . É que, além do efeito vinculante da decisão do STF (art. 102, § 2º, da Constituição Federal), trata-se de matéria de ordem pública. Além disso, a aplicação de juros e correção monetária consiste em pedido implícito, que pode ser analisado inclusive de ofício pelo julgador (art. 322, § 1º, do CPC; Súmula 211 do TST e Súmula 254 do STF). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA . 1 - RESCISÃO DO CONTRATO. FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional entendeu que não restou configurado o factum principis , pois " houve o transcurso natural do prazo da vigência do Contrato de Gestão 002/2012 (que tinha por objeto a operacionalização da gestão e execução das atividades e serviços de saúde no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU), após ter sido firmado o 7º termo aditivo ". De fato, não há direito subjetivo da reclamada em renovar o contrato de gestão para prazo além do inicialmente previsto. Assim, deve ser mantida a decisão regional que concluiu não se tratar de hipótese de força maior prevista nos artigos 501 a 504 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2 - JUSTIÇA GRATUITA. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA (SÚMULA 463, II, DO TST). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. À luz da diretriz contida na Súmula 463, II, do TST, as pessoas jurídicas fazem jus aos benefícios da justiça gratuita desde que comprovem a insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo. 2. A natureza beneficente da instituição não atrai, por si só, presunção da hipossuficiência. 3. A Corte de origem registrou que não restou comprovada a insuficiência financeira a que se refere a Súmula 463, II, do TST . 4. Desse modo, à míngua de outros elementos nos autos, não se vislumbra o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da Justiça Gratuita à reclamada. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000390-68.2018.5.12.0037. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 20/03/2024. Juntado aos autos em 25/03/2024.)