Agravo 0010358-93.2021.5.15.0018

EMENTA: AGRAVO COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. RESTRIÇÃO DE PAUSA PARA USO DO BANHEIRO. VALOR DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E DE VIOLAÇÕES A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO PROVIMENTO. Neste colendo Tribunal Superior, a finalidade do agravo é desconstituir a manutenção da decisão denegatória do recurso de revista por seus próprios fundamentos. Ocorre, contudo, que é inviável o provimento do agravo quando em suas razões recursais não existe uma correlação entre tema, tese jurídica e violação a dispositivos de lei, não cabendo ao magistrado pinçar do recurso denegado a matéria objeto de insurgência da parte e cotejá-la com os parcos argumentos trazidos nas razões do apelo em exame, porquanto referido ônus processual é da parte recorrente. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010358-93.2021.5.15.0018. Relator(a): EDUARDO PUGLIESI. Data de julgamento: 20/03/2024. Juntado aos autos em 25/03/2024.)