Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001299-09.2018.5.05.0651

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. EMPREGADO PÚBLICO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DE 5/10/1983. INCIDÊNCIA DA ESTABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 19 DO ADCT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão agravada foi proferida em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual é válida a mudança de regime de celetista para estatutário de empregado admitido antes da Constituição Federal de 1988, sem concurso público, desde que estável nos termos do artigo 19, caput , do ADCT. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001299-09.2018.5.05.0651. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 13/03/2024. Juntado aos autos em 25/03/2024.)