Recurso de Revista 0010212-25.2022.5.03.0156

EMENTA: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - INTERVALO INTRAJORNADA. APLICAÇÃO DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 13.467/17. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Interposto o recurso de revista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, o recorrente deve indicar precisamente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, conforme determina o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, sob pena de não conhecimento do apelo. No caso dos autos, porém, a parte recorrente não atendeu regularmente ao referido preceito, pois a transcrição de fls. 644/645 revela-se insuficiente, uma vez que, embora a reclamada tenha destacado alguns trechos da decisão recorrida, tais fragmentos não revelam a tese jurídica apresentada pelo Regional com relação à aplicação das alterações introduzidas pela Lei 13.467/17, tampouco possibilita extrair, com precisão, todo o quadro fático e os fundamentos em que se apoiou o Regional ao proferir sua decisão, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Recurso de revista de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010212-25.2022.5.03.0156. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 20/03/2024. Juntado aos autos em 25/03/2024.)