Agravo 0000607-83.2019.5.12.0035
3ª Turma · Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · j. 19/04/2023
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCABÍVEL. DECISÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 255, INCISO III, ALÍNEAS "A" E "B", DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao agravo de instrumento da ré quanto à limitação …