Recurso de Revista 0000424-50.2013.5.07.0007

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. PROMOÇÕES POR MÉRITO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA POR MEIO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. A decisão de admissibilidade do recurso de revista é posterior a 15/4/2016, portanto, segue a nova sistemática processual estabelecida por esta Corte Superior a partir do cancelamento da Súmula 285/TST e da edição da Instrução Normativa 40/TST. Nessa senda, tem-se que é ônus da parte impugnar, mediante a interposição de agravo de instrumento, os temas constantes do recurso de revista que não foram admitidos, sob pena de preclusão. No caso, verifica-se que a parte deixou de interpor agravo de instrumento em face da decisão do Tribunal Regional que não admitiu o seu recurso de revista em relação à prescrição, razão por que fica inviabilizada a análise do apelo ante a preclusão. Recurso de revista não conhecido. CEF. ADESÃO À ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA DE 2008 (ESU/2008). PROMOÇÕES POR MERECIMENTO DO ANTIGO PLANO. SÚMULA 51, II, DO TST. A jurisprudência desta Corte, em casos como o dos autos, tem considerado que a adesão livre e espontânea à nova estrutura salarial da CEF (Plano de Cargos e Salários de 2008) implica renúncia às regras previstas nos planos anteriores (PCS de 1989 e PCS de 1998), em observância aos termos da Súmula n º 51, II, do TST. In casu , incontroverso nos autos que os recorrentes aderiram, por livre e espontânea vontade, à Estrutura Salarial Unificada, razão pela qual improcede o pedido de diferenças de promoções por merecimento em relação a estes. Recurso de revista conhecido e provido. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE. O benefício da gratuidade de justiça prescinde de comprovação da situação de pobreza, bastando a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, o que ocorreu na hipótese. Precedentes . Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000424-50.2013.5.07.0007. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 24/06/2020. Juntado aos autos em 26/06/2020.)