Tribunal Superior do Trabalho

Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000761-76.2023.5.08.0131

Relator(a): Delaide Alves Miranda Arantes
Órgão julgador: 8ª Turma
Data do julgamento: 22/10/2024
Data de publicação: 04/11/2024

TST – Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000761-76.2023.5.08.0131, Rel. Delaide Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, j. 22/10/2024, p. 04/11/2024

Ementa

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. ATIVIDADE INSALUBRE. FLEXIBILIZAÇÃO. TEMA 1046. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ÓBICE NÃO IMPUGNADO NAS RAZÕES DO AGRAVO (SÚMULA 422, I, DO TST). TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A decisão agravada mantém o óbice do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT ao seguimento do recurso de revista, fundamento não atacado nas razões aduzidas pela Parte. Incidência da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000761-76.2023.5.08.0131. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 22/10/2024. Juntado aos autos em 04/11/2024.)

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