Recurso de Revista 0024497-62.2016.5.24.0022

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS IN ITINERE . ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DE TRECHO QUE NÃO CONTÉM OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PELO REGIONAL . A indicação de trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Neste caso, a parte limitou-se a destacar no seu recurso trecho que não abrange todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal Regional para restringir a condenação ao pagamento de horas in itinere ao lapso temporal de 45 minutos por dia laborado , em especial os trechos que consignaram que houve incompatibilidade entre o horário do transporte público e o horário de trabalho da obreira no início da jornada ou ao seu término. Recurso de revista não conhecido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0024497-62.2016.5.24.0022. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 24/06/2020. Juntado aos autos em 26/06/2020.)