Agravo 0000602-47.2011.5.05.0161
8ª Turma · Rel. Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza · j. 13/11/2024
EMENTA: AGRAVO. PETROBRAS. DIFERENÇAS. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À DECISÃO DENEGATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422. ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não se conhece do agravo quando a parte não impugna os fundamentos da decisão denegatória do seu agravo de instrumento. 2. No caso, o recurso de revista interposto não logrou processamento, em face da inobservância pela parte recorrente do requisito cons…