Agravo 0000191-60.2016.5.17.0010

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . 1. PRELIMINARES DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 3. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. SÚMULA 362/TST. 4. ALTA PREVIDENCIÁRIA. ENCERRAMENTO DA SUSPENSÃO CONTRATUAL. RECUSA INJUSTIFICADA DA EMPREGADORA EM ACEITAR O TRABALHO OBREIRO. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. CABIMENTO. A percepção do auxílio-acidente não resulta incompatível com o direito do empregado ao retorno ao trabalho (cessada a suspensão contratual), uma vez que esse benefício ostenta natureza indenizatória (não substituindo o salário, como o auxílio-doença), e, nos moldes do art. 86 da Lei nº 8.213/91, " será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia ". Na hipótese , o TRT registrou que a comunicação de resultado de exame médico emitida pelo INSS era de ciência da Reclamada, pois ela anexou aos autos o referido documento, que consistia em " certificado de capacidade" e atestava a incapacidade laboral do Autor somente até 02/08/2000. Extrai-se, ainda, da decisão recorrida, que o " Reclamante foi readaptado na função de eletricista pela própria reclamada, durante a percepção do auxílio doença, no ano 2000 (03/08/2000) ", contudo, a Reclamada não convocou o Obreiro para efetivamente laborar, pois, conforme admite nas razões do recurso de revista, o Reclamante continuava inapto. Verifica-se, portanto, que o Autor foi colocado em um "limbo jurídico-previdenciário", ante o fim do benefício previdenciário consistente no auxílio-doença, o consequente término da suspensão contratual (art. 476 da CLT) e a recusa da Reclamada em proceder ao retorno imediato do obreiro aos serviços por considerá-lo inapto para o trabalho. Reitere-se que a Reclamada obstaculizou o retorno do Reclamante ao trabalho, por considerá-lo inapto, deixando-o, portanto, à própria sorte, sem a percepção de benefício previdenciário. Logo, como anteriormente ressaltado, competia à Reclamada, após a alta concedida pelo INSS, e diante da controvérsia existente em relação à possibilidade de retorno às funções antes desempenhadas, reinserir o Reclamante em atividade compatível com suas condições de saúde. Assim, permanecendo o vínculo empregatício, é da Reclamada a responsabilidade pelo pagamento dos salários após a alta médica conferida pelo INSS e o posterior restabelecimento do benefício . Logo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000191-60.2016.5.17.0010. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 24/06/2020. Juntado aos autos em 26/06/2020.)