Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000116-21.2020.5.02.0482

EMENTA: AGRAVO DO SINDICATO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRECLUSÃO. SÚMULAS 184 E 297, II, DO TST. 2. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELO SINDICATO-AUTOR, DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO POSTULADO. REJEIÇÃO DO PEDIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 3. MULTA APLICADA AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFICIÊNCIA DO APARELHAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INDICAÇÃO DE OFENSA A PRECEITOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS QUE NÃO GUARDAM PERTINÊNCIA DIRETA COM A MATÉRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento do reclamante. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1000116-21.2020.5.02.0482. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 30/10/2024. Juntado aos autos em 07/11/2024.)