Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000618-25.2015.5.20.0005

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. 2. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DO ESTATUTO SOCIAL. APRESENTAÇÃO DE REGISTRO SINDICAL E NORMAS COLETIVAS. DOCUMENTOS SUFICIENTES A COMPROVAR A REPRESENTIVIDADE DO SINDICATO-AUTOR . TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 3. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO-AUTOR. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO ESPECÍFICO DO ACÓRDÃO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. NÃO ATENDIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT . 4. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000618-25.2015.5.20.0005. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 13/11/2024. Juntado aos autos em 18/11/2024.)