Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000388-55.2016.5.20.0002

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. Conforme consta do trecho impugnado da decisão regional, o eg. TRT entendeu que é possível o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa falida ou em recuperação judicial na Justiça do Trabalho, pois eventual constrição não recairá sobre os bens da empresa, de modo a atrair a competência do juízo da recuperação judicial. Tal decisão está em consonância com a jurisprudência desta c. Corte Superior. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000388-55.2016.5.20.0002. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 29/10/2024. Juntado aos autos em 08/11/2024.)