Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000015-39.2020.5.05.0022

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS. RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. APLICABILIDADE DO CDC. RITO SUMARÍSSIMO. IMPERTINÊNCIA TEMÁTICA. RECURSO DE REVISTA QUE ESBARRA NO ÓBICE DO ART. 896, §9, DA CLT E DA SÚMULA 442 DO TST. 2. PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE RECADASTRAMENTO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. ART. 896, “B”, DA CLT. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE. EMPREGADO APOSENTADO. NÃO ATENDIMENTO AO REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, INCISOS II E III, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, ainda que por fundamento diverso quanto ao tema “INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE – EMPREGADO APOSENTADO”. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000015-39.2020.5.05.0022. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 29/10/2024. Juntado aos autos em 08/11/2024.)