Agravo em Recurso de Revista com Agravo 0001502-46.2013.5.03.0054

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . 1. INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO IRREGULAR CONSTATADA. SÚMULA Nº 126 DO TST. 2. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. PAGAMENTO EM DOBRO. CONCESSÃO IRREGULAR. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 410 DO TST. 3. MINUTOS RESIDUAIS. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM AS SÚMULAS Nº 366 e Nº 429 do TST. 4. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADE ENVOLVENDO INSPEÇÃO ROTINEIRA DE COMPONENTES ELÉTRICOS E CABOS ENERGINAZDOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 324 DA SBDI-1 DO TST. 5. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA. SÚMULA Nº 60, II, DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 . (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0001502-46.2013.5.03.0054. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 05/11/2024. Juntado aos autos em 08/11/2024.)