Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020673-71.2017.5.04.0522

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO NO ART. 224, § 2º, DA CLT. HORAS EXTRAS ALÉM DA SEXTA DIÁRIA. ADMISSÃO NA VIGÊNCIA DO PCS/89. ADESÃO ESPONTÂNEA À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (ESU/2008). INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO. TRANSAÇÃO. RENÚNCIA AOS DIREITOS DECORRENTES DE PLANOS ANTERIORES. VALIDADE. SÚMULA 51, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento do reclamante. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0020673-71.2017.5.04.0522. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 30/10/2024. Juntado aos autos em 08/11/2024.)