Recurso de Revista 0000355-79.2012.5.04.0025

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR PERÍODO SUPERIOR A DEZ ANOS. INCORPORAÇÃO DA PARCELA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 372, I, DO TST. CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO A SER INCORPORADA. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o adicional compensatório por perda de função de confiança, previsto no regulamento da ECT, não afasta a incidência da Súmula nº 372, I, do TST, que prevê a incorporação integral da gratificação de função percebida pelo empregado por mais de dez anos, em observância do princípio da estabilidade financeira. Recurso de revista conhecido e provido, no tema . AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DEDUÇÃO DE ADICIONAL COMPENSATÓRIO PREVISTO NO REGULAMENTO EMPRESARIAL. FUNÇÃO DE APOIO FAT/FAO. Este Tribunal Superior firmou entendimento de que o recebimento de adicional compensatório por perda de função de confiança, previsto no regulamento empresarial, não afasta a incidência da Súmula nº 372, I, do TST, que preconiza a incorporação integral da gratificação de função percebida pelo empregado por mais de dez anos, em observância do princípio da estabilidade financeira. Incidência do disposto no art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000355-79.2012.5.04.0025. Relator(a): WALMIR OLIVEIRA DA COSTA. Data de julgamento: 24/06/2020. Juntado aos autos em 26/06/2020.)