Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0092500-08.2003.5.05.0102

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão. E esta é exatamente a situação que se verifica nos presentes autos, na medida em que o Juízo a quo esclareceu satisfatoriamente todos os pontos objeto de questionamento. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Proferida sentença de liquidação, o Recurso cabível ao exequente é a “impugnação à sentença de liquidação” e ao executado os “Embargos à Execução”. Apenas após o julgamento desses recursos é possível a interposição do Agravo de Petição. Portanto, inviável que a parte exequente pretenda impugnar a sentença de liquidação por meio de Agravo de Petição, sem a apresentação da impugnação à sentença de liquidação, conforme determina o art. 884 da CLT (“ Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação. ”), sob pena de supressão de instância. Ileso o art. 5.º, LIV e LV, da CF/88. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0092500-08.2003.5.05.0102. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 06/11/2024. Juntado aos autos em 08/11/2024.)