Embargos de Declaração 0012730-45.2015.5.03.0087

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA – JUÍZO DE RETRATAÇÃO – NÃO SUBSISTÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC ANTERIORMENTE APLICADA – ESCLARECIMENTOS Embargos de Declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0012730-45.2015.5.03.0087. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 05/11/2024. Juntado aos autos em 08/11/2024.)