Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0134800-50.2009.5.02.0007

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O juiz não está obrigado a se manifestar sobre todos os fatos, teses e argumentos suscitados pela parte, nem rechaçar, um a um, os dispositivos legais mencionados, mas apenas aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada. Diante da constatação de que o Tribunal Regional expressou seu entendimento de forma fundamentada acerca das questões aduzidas pelo recorrente, não há que se cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, restando incólumes os arts. 93, IX, da Carta Magna, 832 da CLT e 458, II, do CPC/73. Mantém-se a decisão recorrida. 2. COMPENSAÇÃO DAS HORAS NORMAIS. Conforme consignado na decisão agravada, "o recurso está fundamentado em decisão contrária às Súmulas nºs 18 e 91, ambas do TST, além dos artigos 368 a 370, do CC. Ocorre que nem os dispositivos e, tampouco os enunciados tidos por violados abordam a matéria em debate: compensação das horas extras recebidas e não realizadas com as horas extras efetivamente prestadas". O defeito de aparelhamento impede a invasão do tema. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0134800-50.2009.5.02.0007. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 30/10/2024. Juntado aos autos em 08/11/2024.)