Recurso Ordinário em Ação Rescisória 1000057-24.2020.5.02.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. EXIGÊNCIA DE INCLUSÃO DE TODAS AS RECLAMADAS DO PROCESSO MATRIZ NO POLO PASSIVO DA AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO. DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Nos termos da Súmula 406, I, parte inicial, do TST, " O litisconsórcio, na ação rescisória, é necessário em relação ao pólo passivo da demanda, porque supõe uma comunidade de direitos ou de obrigações que não admite solução díspar para os litisconsortes, em face da indivisibilidade do objeto ". 2. Como decorrência lógica da natureza do litisconsórcio, impõe-se à parte autora a indicação, na petição inicial da demanda rescisória, de todos os reclamados da lide originária, para que sobre todos incidam os efeitos do eventual corte rescisório postulado. 3. No caso concreto, a autora sustenta que o reclamante da demanda originária teria atuado em conluio com as demais empresas, em espécie de lide simulada, com o objetivo de obter crédito trabalhista a ser direcionado à responsável subsidiária. Contudo, ajuizada a ação rescisória somente em face do reclamante, olvidou-se a parte de indicar as outras reclamadas que compartilharam o polo passivo da reclamação subjacente, que também sofreram a incidência da condenação, e que figuram como alegadas copartícipes da simulação processual. 4. O provimento postulado, aliás, conduziria à anulação de todos os atos processuais praticados e à extinção daquele processo sem resolução do mérito, desconstituindo-se por completo o crédito trabalhista em relação a todas as empresas, circunstância que atrai a conclusão de que a pretensão atingiria de modo uniforme o patrimônio jurídico de todos aqueles que figuraram como parte na ação matriz. 5. Determina o art. 115, parágrafo único, do CPC/2015 que " Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo ". 6. Ocorre que, no caso concreto, a última decisão proferida nos autos da ação subjacente transitou em julgado em 11.10.2018 , de modo que já escoado o prazo decadencial bienal para ajuizamento da pretensão rescisória em relação às outras reclamadas da reclamação subjacente. 7. Logo, inviável a concessão de prazo para regularização na atual fase processual, deve ser extinto o processo sem resolução de mérito. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito . (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 1000057-24.2020.5.02.0000. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 29/10/2024. Juntado aos autos em 08/11/2024.)