Recurso Ordinário em Ação Rescisória 1000411-54.2017.5.02.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 . CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. EXIGÊNCIA DE INCLUSÃO DE TODAS AS RECLAMADAS DO PROCESSO MATRIZ NO POLO PASSIVO DA AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO. DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO . Nos termos da Súmula 406, I, parte inicial, do TST, " O litisconsórcio, na ação rescisória, é necessário em relação ao pólo passivo da demanda, porque supõe uma comunidade de direitos ou de obrigações que não admite solução díspar para os litisconsortes, em face da indivisibilidade do objeto" . Como decorrência lógica da natureza do litisconsórcio, impõe-se à parte autora a indicação, na petição inicial da demanda rescisória, de todos aqueles que integraram a lide originária, para que sobre todos incidam os efeitos do eventual corte rescisório postulado. No caso concreto, a pretensão rescisória visa ao provimento do recurso ordinário na ação subjacente para declaração total de nulidade da sentença, por ter sido proferida em violação da coisa julgada, em razão da existência de prévio acordo homologado judicialmente. Contudo, ajuizada a ação rescisória somente em face do reclamante da ação matriz, olvidou-se a parte de indicar o outro reclamado que compartilhou o polo passivo da reclamação subjacente. Determina o art. 115, parágrafo único, do CPC/2015 que " Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo ". Ocorre que, no caso concreto, a última decisão proferida nos autos da ação subjacente transitou em julgado em 08/2/2017 , de modo que já escoado o prazo decadencial bienal para ajuizamento da pretensão rescisória em relação ao outro reclamado da reclamação subjacente. Logo, inviável a concessão de prazo para regularização na atual fase processual, deve ser extinto o processo sem resolução de mérito. Recurso ordinário conhecido e, de ofício, processo extinto sem resolução do mérito. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 1000411-54.2017.5.02.0000. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 19/09/2023. Juntado aos autos em 22/09/2023.)