Agravo 1000608-93.2017.5.02.0069

EMENTA: A GRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14 E REGIDO PELO CPC/2015 E PELA IN Nº40/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURSIDICIONAL. ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 62, INCISO II, DA CLT. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. VALIDADE DA JORNADA DECLINADA NA INICIAL. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NOS SÁBADOS. DECISÃO DENEGATÓRIA COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 896, § 14, DA CLT E 255, INCISO III, ALÍNEAS "A" E "B", DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não merece provimento o agravo quanto à preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional , à configuração do cargo de confiança , às horas extras e aos reflexos das horas extras nos sábados , pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual denegado seguimento ao agravo de instrumento, fundada na ausência de preenchimento dos requisitos do artigo 896, § 1-A, da CLT, na aplicação da Súmula nº 126 do TST, na notória, atual e iterativa jurisprudência do TST e na ausência de violação do artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal e de prequestionamento. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1000608-93.2017.5.02.0069. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 28/04/2020. Juntado aos autos em 30/04/2020.)