Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001118-41.2017.5.05.0134

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. SÓCIO RETIRANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ART. 1.032 DO CÓDIGO CIVIL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão do Tribunal Regional que afastou a responsabilidade solidária da reclamada pela ausência de formação do grupo econômico, no entanto, autorizou a responsabilização da empresa de forma subsidiária pelo pagamento das parcelas deferidas ao reclamante durante todo o pacto, está em conformidade com o disposto no art. 1.032 do Código Civil, segundo o qual não se exime o sócio retirante da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade, e nem pelas posteriores, em igual prazo, enquanto não for requerida a averbação. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001118-41.2017.5.05.0134. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 06/11/2024. Juntado aos autos em 13/11/2024.)