Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001180-22.2019.5.02.0023

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA . LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA . Em relação àtranscendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso de sócio executado, pessoa física, o valor fixado no artigo 852-A da CLT e, na hipótese dos autos,considerando que a discussão versa sobre a penhora de bem imóvel para a satisfação de débito em valor aproximado a R$ 70.000,00, reputa-se alcançado o patamar da transcendência. EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. QUALIDADE DE BEM DE FAMÍLIA NÃO RECONHECIDO PELO TRIBUNAL REGIONAL. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 8.009/90 NÃO ATENDIDOS. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA . No caso, a qualidade de bem de família do imóvel penhorado restou expressamente afastada pelo acórdão regional , ocasião em que foi declarado o não atendimento dos pressupostos do artigo 1º da Lei nº 8.009/90, segundo premissas fáticas fixadas pela TRT, soberano na análise da prova. Nesse ensejo, eventual conclusão diversa, dependeria de revolvimento de fatos e provas, procedimento obstado nesta Instância Extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST. Agravo interno conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 1001180-22.2019.5.02.0023. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 11/09/2024. Juntado aos autos em 20/09/2024.)