Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000933-60.2023.5.20.0009

EMENTA: AGRAVO DA PARTE RECLAMANTE – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – RITO SUMARÍSSIMO – SUPRESSÃO DO PLANO DE SAÚDE DURANTE O AVISO PRÉVIO – EFETIVO PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO – INDEVIDA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS OU MATERIAIS – ACÓRDÃO REGIONAL CONFORME À JURISPRUDÊNCIA DO TST – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000933-60.2023.5.20.0009. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 05/11/2024. Juntado aos autos em 14/11/2024.)