Embargos de Declaração 0001218-62.2013.5.03.0143

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM EMBARGOS. DESERÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. Hipótese em que a parte reclamante pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0001218-62.2013.5.03.0143. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 07/11/2024. Juntado aos autos em 14/11/2024.)