Embargos de Declaração 0000640-98.2017.5.12.0017

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. EMBARGOS INCABÍVEIS. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 353 DO TST. MULTA DO ART. 81, CAPUT , DO CPC APLICADA POR ESTA SDI-1. Hipótese em que a parte reclamante pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000640-98.2017.5.12.0017. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 07/11/2024. Juntado aos autos em 14/11/2024.)