Embargos de Declaração 1000566-43.2019.5.00.0000

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO DE TURMA DO TST QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ JULGAMENTO DO RE 960.429/RN PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSTERIOR PROLAÇÃO DE DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES NO PROCESSO ORIGINÁRIO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. SÚMULA Nº 414, III, DO TST. Impõe-se reconhecer a perda superveniente do interesse processual, por se constatar que foi proferida decisão homologatória de acordo entre as partes nos autos do processo do qual se originou o ato impugnado. Aplicação da Súmula nº 414, III, do TST. Segurança denegada, de ofício. (Tribunal Superior do Trabalho (Órgão Especial). Acórdão: 1000566-43.2019.5.00.0000. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 11/11/2024. Juntado aos autos em 18/11/2024.)