Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0101849-69.2017.5.01.0065

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. A ocorrência de nulidade por negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior. 2. A Corte de origem, soberana na análise de fatos e provas, apresentou fundamentação referente aos elementos de prova que justificaram seu convencimento no sentido de ser indevida a concessão de pensionamento vitalício, tendo fixado de forma expressa e satisfatória todos os pressupostos fático-jurídicos necessários para o deslinde da controvérsia, em completa observância do Tema 339 da Repercussão Geral do STF. Agravo a que se nega provimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (PENSIONAMENTO VITALÍCIO). DOENÇA OCUPACIONAL. CAPACIDADE LABORATIVA PRESERVADA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Agravo contra decisão monocrática que indeferiu o agravo de instrumento do autor. 2. Trata-se de questão que envolve a identificação de redução da capacidade laborativa e eventual pensionamento. 3. No caso, em que, constatada a existência de doença ocupacional o Tribunal Regional registrou que o autor, encontra-se com sua capacidade laborativa preservada, tanto que continuava a exercer a mesma função à época do exame pericial. 4. A aferição das teses recursais antagônicas, em especial no sentido de que há redução da capacidade para o trabalho, implicaria necessário reexame de fatos e provas, o que não se admite nesta fase recursal de natureza extraordinária, ante os termos da Súmula nº 126 do TST. 5. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento ante a ausência de transcendência do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0101849-69.2017.5.01.0065. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 13/11/2024. Juntado aos autos em 18/11/2024.)