Agravo 1000662-45.2018.5.02.0321

EMENTA: A GRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR (FURP). NATUREZA JURÍDICA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SEXTA PARTE. NÃO PROVIMENTO. O entendimento pacífico desta Corte Superior é de que a Fundação Para o Remédio Popular - FURP ostenta natureza jurídica de fundação pública, considerando que a sua origem e criação estão autorizadas por lei (Lei nº 10.071/68). Precedentes. Agravo desprovido . ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. PARCELA DENOMINADA "SEXTA PARTE". ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 75 DA SbDI-1 DO TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, fundada na aplicação da Súmula nº 333 e na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 75 da SbDI-1, ambas, do TST, bem como na ausência de preenchimento dos requisitos previstos no artigo 896, alíneas "a" e "c", da CLT. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1000662-45.2018.5.02.0321. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 24/06/2020. Juntado aos autos em 30/06/2020.)