Agravo 1000476-08.2016.5.02.0316

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NATUREZA JURÍDICA DA FURP. De acordo com a delimitação fática do acórdão regional, insuscetível de reexame nesta instância extraordinária, ao analisar a lei estadual instituidora da fundação agravante e o teor do estatuto juntado aos autos, constata-se que se trata de fundação pública. Óbices das Súmulas 126 e 333 do TST. Agravo não provido . PAGAMENTO DE QUINQUÊNIOS/SEXTA-PARTE. A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que o art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo não estabelece qualquer distinção quanto ao regime jurídico estatutário ou celetista, razão pela qual os servidores públicos estaduais regidos pela CLT também são destinatários do adicional por tempo de serviço (quinquênios) previsto naquela norma. Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1000476-08.2016.5.02.0316. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 13/05/2020. Juntado aos autos em 15/05/2020.)