Agravo 0011829-83.2014.5.15.0053

EMENTA: A GRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST . ACÓRDÃO TRANSCRITO NA ÍNTEGRA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática quanto ao tema , pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, fundada na inobservância do artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, que determina nova exigência de cunho formal para a interposição do recurso de revista. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0011829-83.2014.5.15.0053. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 24/06/2020. Juntado aos autos em 30/06/2020.)