Tribunal Superior do Trabalho

Recurso de Revista 0001292-49.2019.5.20.0009

Relator(a): Morgana de Almeida Richa
Órgão julgador: 5ª Turma
Data do julgamento: 13/11/2024
Data de publicação: 18/11/2024

TST – Recurso de Revista 0001292-49.2019.5.20.0009, Rel. Morgana de Almeida Richa, 5ª Turma, j. 13/11/2024, p. 18/11/2024

Ementa

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. COTA DE APRENDIZ. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. Conforme jurisprudência pacífica do TST, a norma que impõe a contratação de aprendizes se destina aos estabelecimentos empresariais, sendo distinta dos condomínios residenciais, já que estes não desempenham atividades econômicas. Precedentes. Recurso de revista conhecido e desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0001292-49.2019.5.20.0009. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 13/11/2024. Juntado aos autos em 18/11/2024.)

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