Recurso de Revista 0001153-21.2015.5.10.0008

EMENTA: RECURSO DE REVISTA DO CONDOMÍNIO RECLAMANTE - INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL - OBSERVÂNCIA DA COTA PARA CONTRATAÇÃO DE MENOR APRENDIZ - FUNÇÃO QUE NÃO DEMANDA FORMAÇÃO PROFISSIONAL - DESNECESSIDADE Os destinatários da norma que obriga à contratação de aprendizes são os estabelecimentos empresariais, com os quais não se confundem os condomínios residenciais, uma vez que não exploram atividade econômica. Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0001153-21.2015.5.10.0008. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 05/09/2023. Juntado aos autos em 11/09/2023.)