Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000077-94.2020.5.05.0017

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INCISO I DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT - GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE INCLUSÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. SÚMULA 422 DO TST - GRUPO ECONÔMICO. § 2º DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática que conheceu parcialmente do agravo de instrumento da executada e, no mérito, negou-lhe seguimento. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000077-94.2020.5.05.0017. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 13/11/2024. Juntado aos autos em 19/11/2024.)