Embargos de Declaração 0001017-54.2016.5.10.0019

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE RÉ EM AGRAVO INTERNO DA PARTE AUTORA EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO (PJE). CADASTRAMENTO PARA RECEBIMENTO DE COMUNICAÇÕES PROCESSUAIS VIA SISTEMA. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO (DEJT) EXCLUSIVA PARA A PARTE AUTORA. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo ao julgado, para, sanando erro material e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso de revista da parte ré – o qual se constata tempestivo –, reexaminar o agravo interno da parte autora, e negar-lhe provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0001017-54.2016.5.10.0019. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 13/11/2024. Juntado aos autos em 21/11/2024.)