Recurso de Revista 0001017-54.2016.5.10.0019

EMENTA: AGRAVO DO AUTOR EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO (PJE). PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO (DEJT). TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. PREVALÊNCIA SOBRE A INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJE. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno do autor para reexaminar o recurso de revista da parte ré. RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. INTEMPESTIVIDADE. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO (PJE). PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO (DEJT). TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. PREVALÊNCIA SOBRE A INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJE. A intimação das decisões proferidas em processo eletrônico pode se realizar por meio de Diário Eletrônico ou via sistema PJe. No primeiro caso, a ciência ocorre com o ato de publicação, que é o primeiro dia útil subsequente ao da disponibilização (artigo 4º da Lei nº 11.419/06); já no caso de intimação diretamente no sistema PJe, dispensa-se a publicação no órgão oficial e a ciência ocorrerá no dia em que a parte consulta o teor da intimação e, se esta não o fizer em até dez dias, considera-se ciente a parte, independentemente da realização da consulta (artigo 5º da Lei nº 11.419/06). Certo é, porém, que a publicação no DEJT se sobrepõe às demais. Precedentes. No presente caso, conforme das informações do sistema Pje, a decisão regional foi publicada no DEJT em 31/07/2019, de modo que o prazo de 8 dias úteis para a ré interpor recurso de revista esgotou-se em 12/08/2019. Considerando que o apelo foi protocolizado apenas em 15/08/2019, está intempestivo. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0001017-54.2016.5.10.0019. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 09/08/2023. Juntado aos autos em 25/08/2023.)