Agravo 0000705-09.2023.5.08.0207

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO NULO. CONTRATO CELEBRADO ENTRE A RECLAMANTE E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. AUSÊNCIA DE INTERFERÊNCIA DO ESTADO. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Com efeito, na hipótese vertente, depreende-se do acórdão regional que a parte autora foi contratada pela Unidade Descentralizada de Educação - UDE, empresa privada que presta serviços ao Estado do Amapá. Portanto, não há como ser reconhecida a nulidade contratual pretendida, porquanto não se discute a contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público, tratando-se de contrato de trabalho válido, celebrado com pessoa jurídica de direito privado. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000705-09.2023.5.08.0207. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 13/11/2024. Juntado aos autos em 21/11/2024.)