Agravo 0000392-11.2020.5.21.0007

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. POLÍTICA SALARIAL DE GRADES. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA 452/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a política salarial de grades se incorporou ao contrato de trabalho dos empregados do banco à época, de maneira que o descumprimento de seus ditames constitui lesão que se renova mês a mês, circunstância que atrai a incidência da prescrição quinquenal parcial, nos moldes da Súmula 452 do TST. Agravo a que se nega provimento. DIFERENÇAS SALARIAIS. ALTERAÇÃO DA POLÍTICA SALARIAL. PREJUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. Depreende-se do acórdão regional que houve alteração da política remuneratória implantada na empresa, bem como que essa alteração é prejudicial ao trabalhador. Diante desse cenário, não há como reputar válida a alteração da política salarial, pois nos termos da Súmula nº 51, I, do Tribunal Superior do Trabalho, a política salarial anterior se incorporou a contrato de trabalho do autor, de maneira que referidas alterações só se aplicam aos empregados contratados posteriormente. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000392-11.2020.5.21.0007. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 20/11/2024. Juntado aos autos em 22/11/2024.)