Agravo 0000734-86.2021.5.14.0005

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. POLÍTICA SALARIAL DE GRADES. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA 452/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (art. 896 da CLT), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo interno a que se nega provimento. DIFERENÇA SALARIAL. POLÍTICA SALARIAL DE GRADES. PROMOÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. De acordo com o Tribunal Regional, por meio do conjunto probatório trazido, os depoimentos pessoais das testemunhas do reclamante e da reclamada demonstram a existência da chamada política salarial de grades instituído pelo banco sucedido. As argumentações recursais do reclamado em sentido contrário, visando questionar referidas premissas fáticas fixadas pela Corte de origem, esbarram no óbice da Súmula 126 do TST. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000734-86.2021.5.14.0005. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 20/03/2024. Juntado aos autos em 26/03/2024.)