Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010024-22.2016.5.15.0087

EMENTA: I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. JORNADA LABORAL. HORAS EXTRAS. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. Em relação ao período não coberto por registros, o Tribunal Regional asseverou que a jornada não pode se lastrear na indicada pela petição inicial, pois “ não se mostra crível um trabalhador laborar por todos os dias e ao longo de quase um ano, das 5h às 22h ” . Trata-se de um entendimento que afasta a presunção conferida às alegações obreiras acerca da jornada, calcado na experiência comum e nas provas produzidas nos autos (art. 376 do CPC). Em relação ao período coberto por registros, a Corte a quo fixou, a partir da análise da prova oral produzida nos autos, que os “ controles anexados com a defesa [...] se prestam a demonstrar o efetivo horário de trabalho ”. Assim, a Corte manteve a condenação da ré ao pagamento das diferenças de horas extras e do adicional noturno, considerando os controles juntados pela parte reclamada. Sobre estas matérias incide o óbice da Súmula nº 126 do TST às pretensões recursais, porque exige o revolvimento do conjunto fático-probatório para se chegar a entendimento diverso àquele apresentado pelo Tribunal Regional, notadamente sobre a extensão da jornada laboral nos períodos cobertos e não cobertos por registros de ponto. Agravo a que se nega provimento. II - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. ENQUADRAMENTO SINDICAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ÓBICE DA SÚMULA Nº 337 DO TST. Os arestos transcritos para o cotejo de teses no bojo do recurso de revista não se prestam ao fim colimado, porquanto carecem de fonte de publicação oficial ou indicação de repositório autorizado, estando em desacordo com a Súmula nº 337 do TST. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXISTENCIAIS. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO AO ART. 896, §8º, DA CLT. 2.1. Restou consignado no acórdão regional que “ o reclamante laborava em jornada acima de 11, 12 ou até mesmo 13 horas diárias ” sem a fruição dos intervalos intrajornada e interjornada. O Tribunal Regional ainda assentou que o obreiro sofreu prejuízo ao lazer, ao convívio social e familiar e ao descanso noturno, em razão da jornada excessiva. Essas premissas justificam a manutenção da condenação à indenização por danos existenciais. Para se chegar a entendimento diverso, seria forçoso o reexame dos fatos e das provas, procedimento que atrai o óbice da Súmula nº 126 do TST. 2.2. Nos termos do art. 896, §8º da CLT, quando o recurso fundar-se em dissenso de julgados, incumbe à recorrente mencionar "em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". A mera reprodução de julgados, sem cotejo analítico com a decisão impugnada, não atende ao requisito descrito pelo art. 896, § 8º, da CLT. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010024-22.2016.5.15.0087. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 20/11/2024. Juntado aos autos em 22/11/2024.)