Agravo 0000737-66.2022.5.09.0095

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVOS INTERPOSTOS PELAS RÉS CSS CONSTRUTORA LTDA; CONSTRUTORA DE SISTEMAS DE TRANSMISSÃO SPE LTDA., CONSTRUTORA REMO LTDA. E SELT ENGENHARIA LTDA. ANÁLISE CONJUNTA. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INCIDÊNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO CPC E DA SÚMULA N.º 422 DO TST. 1. Não se conhece de agravo interno que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade). 2. Na hipótese, as partes agravantes não impugnaram, de forma específica e fundamentada, o óbice erigido na decisão agravada, consubstanciado na ausência de transcendência da causa, o que não atende o comando inserto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula n.º 422, I, do TST, e torna deficiente a fundamentação dos presentes agravos. Agravos de que não se conhece, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000737-66.2022.5.09.0095. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 13/11/2024. Juntado aos autos em 22/11/2024.)