Embargos de Declaração 0000016-87.2018.5.09.0020

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. DANOS MORAIS. RESTRIÇÃO E CONTROLE NO USO DO BANHEIRO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. Na hipótese, esta Turma deu provimento ao recurso de revista da reclamante, tendo em vista a violação ao art. 186 do Código Civil. Ademais, diante das premissas fáticas delineadas pela Corte de origem, esta Turma concluiu que “Portanto, a redução da remuneração representava, sem dúvida, modalidade de restrição indireta, que não deve subsistir pelas mesmas razões que inspiram a compreensão de que a mencionada pausa atende a necessidades de natureza fisiológica e muitas vezes incontornáveis.” Não caracterizada a omissão apontada no sentido de que o acórdão embargado contraria a Súmula nº 126 do TST. Portanto, não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT resta inviabilizada a oposição deste recurso. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000016-87.2018.5.09.0020. Relator(a): ANTONIO FABRICIO DE MATOS GONCALVES. Data de julgamento: 20/11/2024. Juntado aos autos em 22/11/2024.)